Profissional comenta sobre a nova lei que determina atendimento prioritário a advogados, em Igaporã

A Prefeitura de Igaporã publicou a Lei n. 445, de 29/122025, que determina o atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão, em todas as "repartições públicas, autarquias, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município".

A Lei define que o atendimento prioritário só será dispensado aos advogados que estiverem representando os interesses dos seus clientes, portando a carteira da OAB e um documento que comprove a atividade legal.

A prioridade no atendimento a advogados não será observada somente quando há necessidade de atender pessoas com deficiências, idosos com idade superior ou igual a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças no colo ou obesos.

A reportagem da Web Rádio Igaporã conversou com o advogado Víctor Oliveira. Questionamos sobre a nova Lei, que pode configurar ou provocar privilégios no atendimento dos órgãos públicos.

Rádio Igaporã: Dr. Víctor, muito obrigado por aceitar conversar conosco. A Prefeitura de Igaporã sancionou recentemente uma lei que garante prioridade de atendimento aos advogados no exercício da profissão em órgãos públicos do município. Pode nos explicar brevemente o que essa lei estabelece?

Dr. Víctor: Obrigado pelo convite. Em termos gerais, essa lei municipal — sancionada no fim de 2025 — determina que advogados que estejam atuando profissionalmente, representando interesses de clientes, devem receber atendimento prioritário quando se dirigirem a órgãos públicos do município, instituições financeiras (bancárias) ou concessionárias do serviço público. Ou seja, se um advogado for tratar de um assunto em uma repartição pública, ele pode ser atendido antes de outros usuários, desde que esteja no exercício da função profissional.

Essa Lei foi ideializada pela OAB/Ba e a Subseção de Guanambi, liderado pela sua Presidente Maria Luiza, tem feito esforços para que ela seja sancionada em diversos municípios da subseção, sendo inicialmente aprovada em Guanambi e, agora, em Igaporã.

Rádio Igaporã: Qual é o principal objetivo dessa lei?

Dr. Víctor: O principal objetivo é agilizar o trabalho dos advogados e, consequentemente, beneficiar os cidadãos que dependem desses serviços. A justificativa é que, quando um advogado atua em nome de um cliente — seja para tirar documentos, solicitar informações ou resolver questões administrativas — a demora no atendimento pode atrasar processos judiciais ou administrativos importantes. A ideia é promover mais celeridade e eficiência no fluxo de atendimento.

Rádio Igaporã: Mas isso não seria um privilégio indevido?

Dr. Víctor: É uma dúvida legítima. No entanto, a lei não busca privilegiar o advogado enquanto pessoa física, e sim facilitar o exercício de sua função constitucional. A advocacia é considerada uma função essencial à administração da justiça, e isso já está previsto no art. 133 da Constituição Federal. Portanto, a prioridade aqui é entendida como uma ferramenta para garantir a efetividade do direito de defesa e acesso à justiça, não um tratamento pessoal superior aos demais cidadãos.

Rádio Igaporã: Como isso vai funcionar na prática nos órgãos públicos?

Dr. Víctor: Em municípios onde leis similares já foram aprovadas (como em Santa Catarina, Bahia e outras localidades), o advogado geralmente precisa apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, quando for realmente atuar em nome de um cliente, o servidor público deve atendê-lo com prioridade, sem que ele tenha que ficar em longas filas ou agendar para um outro dia.

Rádio Igaporã: Isso vale para todos os órgãos públicos?

Dr. Víctor: Sim — a ideia é que todos os órgãos municipais que atendem ao público sejam abrangidos, desde que o atendimento esteja diretamente ligado ao exercício da advocacia. Ou seja, o profissional não pode requisitar prioridade quando não estiver ali representando alguém.

Rádio Igaporã: Que impactos positivos a lei pode trazer?

Dr. Víctor: Existem alguns benefícios claros. Mais rapidez no atendimento de demandas urgentes, o que beneficia diretamente o cidadão representado. Agilidade na tramitação de processos administrativos e na obtenção de documentos essenciais para ações judiciais. Valorização da profissão, mostrando reconhecimento da importância da advocacia para o Estado de Direito.

Rádio Igaporã: E possíveis críticas ou desafios?

Dr. Víctor: Uma crítica comum é a possibilidade de criação de expectativas de privilégios se a lei for mal aplicada. Também é preciso que haja capacitação dos servidores públicos para identificar casos em que a prioridade é realmente devida, sem causar discriminação indevida a outros cidadãos que também têm direito à prioridade por lei federal ou municipal.

Rádio Igaporã: Para nossos leitores que ainda têm dúvidas: essa lei fere a igualdade de atendimento?

Dr. Víctor: Não, desde que seja aplicada de maneira responsável e dentro dos limites definidos — ou seja, quando o advogado estiver de fato representando um cliente. Ela não retira direitos de ninguém; apenas busca tornar o atendimento mais eficaz e funcional em situações em que isso reflita, também, em benefício direto da população atendida pelo advogado.