Governo Federal ignora auxílio a mulheres violentadas há 1 ano

Por: Carlos Madeiro / UOL.

Passado um ano da lei que garantiria acesso prioritário de mulheres com medidas protetivas ao Auxílio Gás dos Brasileiros, o governo federal não colocou em prática a legislação alegando falta de um banco de dados para que elas sejam beneficiárias.

A lei que criou o benefício, de 19 de novembro de 2021, diz que "o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob acompanhamento de medidas protetivas de urgência".

inda de acordo com a determinação, caberia ao Ministério da Justiça e Segurança Pública enviar essa lista para o Ministério da Cidadania (que opera o programa), mas isso ainda não foi feito.

A pasta informou à coluna que "está aguardando os dados sobre as medidas protetivas de urgência direcionadas às mulheres vítimas de violência doméstica, para cumprimento de sua responsabilidade".

Os dados, diz o ministério, não foram repassados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

No caso, a determinação consta no Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece que a pasta "deve fazer o compartilhamento de base de dados de mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência".

Em setembro, a coluna contou que apenas um terço das famílias aptas estavam recebendo o auxílio, nenhuma delas escolhida por ter uma mulher com medida protetiva.

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