Igaporã: vereador defende a realização de audiências públicas para instituição da taxa de lixo.

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Os municípios brasileiros passarão a cobrar uma taxa pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, obrigatoriamente a partir de 2027, conforme a Lei Federal no. 14.026, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento, sancionada em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro.

Todas as prefeituras deverão instituir a cobrança para garantir a sustentabilidade financeira do serviço. Os prefeitos que não seguirem a determinação legal responderão pelo crime de renúncia de receita, conforme está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei no. 14.026 determina que o valor da taxa deve ser calculado com base na capacidade de geração de lixo, no tamanho do imóvel e no nível de renda da população. As famílias comprovadamente de baixa renda serão isentas da cobrança.

Em conversa com nossa reportagem, o vereador Waldir Barros (PT) argumentou que "não cabe aos prefeitos escolherem instituir ou não a nova taxa, pois a lei federal determina a obrigatoriedade da sua cobrança". Para o petista, o município de Igaporã deve iniciar, imediatamente, a realização de audiências públicas para informar e orientar a população sobre o tema.

A instituição da cobrança será feita por lei municipal e poderá ser incluída no pagamento do IPTU ou na fatura da conta de água. Alguns municípios já estão cobrando de forma escalonada, para atingir o valor total no prazo de 2 ou 3 anos.