MP instaura inquérito contra a Agerba por supostas falhas na fiscalização sobre a Novo Horizonte

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou portaria nessa sexta-feira (5), instaurando inquérito civil contra a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia (Agerba), a partir de uma denúncia encaminhada ao MP, na cidade de Vitória da Conquista, no mês de fevereiro de 2024.

O inquérito vai apurar falhas da Agerba na fiscalização sobre os serviços prestados pela Novo Horizonte. As investigações serão realizadas pela 5a Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, a partir de uma denúncia encaminhada à Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, no mês de fevereiro de 2024.

O MP vai observar a veracidade sobre o não cumprimento pela Novo Horizonte, das obrigações previstas no contrato de concessão pública. A empresa estaria falhando na garantia de segurança aos usuários, devido à falta de manutenção adequada e condições de higiene nos seus veículos.

Segundo o MP, a empresa já foi alvo de 36 autos de infração emitidos pela Agência Nacional de transportes Terrestres (ANTT), além de sofrer restrições impostas pelo Corpo de Bombeiros, pelo descumprimento de medidas de segurança.

O MP determinou que a Agerba e a Novo Horizonte se manifestem no prazo máximo de dez dias, com esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades que apontam para a contínua transgressão das normas legais.