Texto: Portal Lapa Oeste.

Em decisão tomada nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que empresas terão direita a receberam de volta valores pagos a mais pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o Tribunal, quando o valor presumido cobrado pela Receita Federal for superior ao valor obtido na comercialização dos produtos, as empresas receberão créditos tributários para reaverem os excedentes pagos.

Da mesma forma, quando a receita cobrar tributos em valores inferiores àqueles obtidos na comercialização dos produtos, a Receita receberá, posteriormente, os valores devidos pelas empresas. Apesar da maioria dos Ministros ter votado e definido a sentença, o julgamento foi interrompido para aguardar os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, ausentes na sessão.

Ainda não há data para retomada do caso, cuja decisão deverá ser seguida em ao menos outros 1,3 mil processos que tramitam nas demais instâncias da Justiça. Na retomada do julgamento, no entanto, o STF deverá definir se a decisão será aplicada somente para as empresas que acionaram o Judiciário para receber os valores de volta ou se pode beneficiar também aquelas que pagaram o tributo sem recorrer.