O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou duas ações civis públicas contra as operadoras Oi e Vivo e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pedindo a suspensão imediata, em todo o Brasil, de qualquer propaganda destinada à venda de planos que são vendidos como ilimitados, já que os contratos possuem uma série de restrição aos usuários.
No caso da Anatel, o pedido do MPF é para que o órgão elabore uma norma que proíba a utilização do termo ilimitado pelas operadoras.
Em ambas as ações, o MPF pede também que as empresas não suspendam ou cobrem por ligações e serviços que ultrapassem os limites dos planos chamados de ilimitados e que os valores eventualmente pagos pelos consumidores por conta dos excessos sejam desenvolvidos.
As operadoras e a Anatel ainda podem ser condenadas ao pagamento de uma indenização pelos danos morais coletivos causados aos consumidores.
As ações foram originadas numa ação semelhante contra a Claro, cuja apuração é de prática de propaganda enganosa por parte da empresa, que anunciou um plano ligação de longa distância, mas que possuía limite de dois mil minutos. O MPF também instaurou procedimento preparatório para apurar denúncia contra a Tim, mas ele foi arquivado. (Tribuna da Bahia).
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