A Rádio Igaporã recebeu correspondência eletrônica do Vereador Gerson Pereira Reis, o Nengo, informando a tramitação de projetos de lei, de sua autoria, sobre assuntos de interesse da comunidade.

O projeto de Lei n. 001/2013, de 1º de março de 2013, institui sessões itinerantes da Câmara Municipal de Igaporã, na zona rural do município, no mesmo dia e horário e com os mesmos procedimentos das sessões ordinárias realizadas na sede do Legislativo, em Colégios Municipais das comunidades rurais que disponham de estrutura física adequada. A alternância adotada no Projeto de Lei impede que duas sessões sejam realizadas na mesma região, em uma única sessão legislativa. Serão 4 sessões anuais obrigatórias, convocadas pela presidência da Câmara, com possibilidade de estender-se a mais duas sessões, desde que convocadas por maioria simples do plenário. A Tribuna Livre, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, para as sessões itinerantes terá seu tempo estendido para trinta minutos, divididos igualmente, entre no máximo, três entidades, lideranças e/ou cidadãos, previamente inscritas, legalmente constituídas e representativas da região onde for realizada.

O Projeto de Lei n.  002/2013, de 1º de março de 2013, institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Igaporã, para concessão da palavra às pessoas representativas de entidades legalmente constituídas e das comunidades ou bairros em geral. A Tribuna será exercida semanalmente, após a primeira fase do expediente das sessões ordinárias, com tempo máximo de cinco minutos para cada orador, sendo o número máximo de quatro oradores por sessão.

O Projeto de Lei n. 003/2013, de 1º de março de 2013, torna obrigatória, ao Executivo Municipal, a divulgação mensal de todos os impostos, taxas e outras contribuições de origem municipal, no site de publicação dos documentos do município. O projeto define, ainda, em seu artigo 2º, que a publicação deverá ser efetuada em linguagem simplificada para que a população tenha conhecimento da receita arrecadada mensalmente pelo município.

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